Contrato de Adesão e Termos de Uso

1. Objeto

Este Contrato de Adesão regula o uso da plataforma checkout ("Plataforma"), um sistema de ponto de venda (PDV) multiempresa oferecido como software como serviço (SaaS) por Rosinaldo da Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 068.828.024-24 ("CONTRATADA"), à empresa cadastrada ("CONTRATANTE").

Ao clicar em "Criar empresa e começar" durante o cadastro, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste Contrato, o que equivale a assinatura eletrônica para todos os fins.

2. Cadastro e Responsabilidade pelos Dados

O CONTRATANTE é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados no cadastro, bem como pela guarda sigilosa de sua senha de acesso.

O CONTRATANTE é o único responsável pelos dados de produtos, clientes, vendedores e pedidos inseridos na Plataforma, e pela licitude do uso que faz do sistema.

3. Período de Teste (Trial)

Ao se cadastrar, o CONTRATANTE tem direito a um período gratuito de avaliação de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da criação da empresa na Plataforma, com acesso completo às funcionalidades.

Encerrado o período de teste sem a ativação de uma assinatura paga, o acesso às funcionalidades da Plataforma poderá ser bloqueado até a regularização.

4. Planos, Assinatura e Pagamento

Após o período de teste, a continuidade do uso da Plataforma está condicionada à contratação de um dos planos de assinatura mensal oferecidos, cujos valores e características (limite de dispositivos conectados simultaneamente e disponibilidade ou não de emissão de cupom fiscal) estão descritos dentro do próprio sistema no momento da contratação.

Atualmente a Plataforma oferece o Plano Básico (sem emissão de cupom fiscal, uso em até 2 dispositivos simultâneos) e o Plano Premium (com emissão de cupom fiscal, uso em até 5 dispositivos simultâneos), podendo a CONTRATADA criar, alterar ou descontinuar planos a qualquer momento, respeitando as condições já contratadas pelo CONTRATANTE até o próximo ciclo de cobrança.

O CONTRATANTE pode alterar o plano contratado a qualquer momento dentro do sistema, sendo o valor da assinatura ajustado automaticamente conforme o novo plano escolhido a partir do próximo ciclo de cobrança.

O valor da assinatura pode ser reajustado pela CONTRATADA mediante aviso prévio ao CONTRATANTE, publicado dentro da Plataforma ou enviado por e-mail.

A forma de cobrança e os meios de pagamento aceitos serão disponibilizados pela CONTRATADA dentro do sistema.

5. Emissão de Documentos Fiscais

Para empresas em plano que inclua essa funcionalidade, a Plataforma oferece um recurso técnico de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), integrado a provedor terceirizado autorizado a se comunicar com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE é o único responsável pela exatidão das informações fiscais cadastradas na Plataforma — regime tributário, CNPJ, Inscrição Estadual, classificação fiscal dos produtos (NCM, CFOP, CEST, CST/CSOSN) e demais dados exigidos pela legislação — bem como pela correta emissão, guarda e eventual cancelamento das notas fiscais geradas.

A CONTRATADA não se responsabiliza por autuações, multas ou outros prejuízos decorrentes de informações fiscais incorretas inseridas pelo CONTRATANTE, nem pela indisponibilidade dos serviços da SEFAZ ou do provedor terceirizado de emissão, que estão fora do controle da CONTRATADA.

Vendas realizadas sem conexão com a internet são registradas localmente e sincronizadas automaticamente assim que a conexão for restabelecida; a emissão do documento fiscal correspondente a essas vendas permanece sujeita à ação do CONTRATANTE após a sincronização.

6. Cancelamento

O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, sem multa, ficando o acesso garantido até o fim do período já pago.

A CONTRATADA pode suspender ou encerrar o acesso do CONTRATANTE em caso de uso indevido da Plataforma, inadimplência não regularizada ou violação deste Contrato.

7. Proteção de Dados (LGPD)

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o CONTRATANTE figura como controlador dos dados pessoais de seus clientes, vendedores e colaboradores inseridos na Plataforma, e a CONTRATADA atua como operadora, processando esses dados exclusivamente para viabilizar o funcionamento do sistema contratado.

A CONTRATADA adota medidas técnicas razoáveis de segurança e isolamento entre os dados de diferentes empresas cadastradas na Plataforma (multiempresa), mas o CONTRATANTE permanece responsável por garantir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus próprios clientes e vendedores.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta (100% de uptime), não se responsabilizando por indisponibilidades decorrentes de terceiros (provedores de infraestrutura, internet, e-mail) ou de força maior.

A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes de uso indevido da Plataforma, de decisões comerciais tomadas pelo CONTRATANTE com base nos dados do sistema, ou de dados inseridos incorretamente pelo próprio CONTRATANTE.

9. Propriedade Intelectual

O software, a marca, o layout e o código-fonte da Plataforma são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Este Contrato não transfere ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença de uso não exclusiva enquanto durar a assinatura.

Os dados inseridos pelo CONTRATANTE (produtos, clientes, vendedores, pedidos) permanecem de sua propriedade, podendo ser exportados ou solicitados mediante contato com a CONTRATADA.

10. Alterações Contratuais

A CONTRATADA pode alterar este Contrato a qualquer momento, sendo a nova versão comunicada ao CONTRATANTE, que poderá ser convidado a aceitá-la novamente para continuar utilizando a Plataforma.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da CONTRATADA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.